A Consultoria Geral do Estado, por meio de uma Comissão Especial, estuda a criação de um anteprojeto de lei para regulamentar o uso dos imóveis pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Rio Grande do Norte.O objetivo é oferecer um regramento jurídico, de acordo com a constituição federal e estadual, para o uso dos bens públicos.A Comissão Especial para a elaboração do anteprojeto de lei foi criada a partir da Portaria nº 014 publicada no Diário Oficial do Estado no último 9 de dezembro. A finalidade é preencher a lacuna da legislação estadual sobre o assunto, uma vez que as Leis Federais se referem somente ao patrimônio da União.
Assessoria
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