O Tribunal de Justiça do RN decidiu: o Governo do Estado, ou melhor, a gestão Rosalba Ciarlini, do DEM, é a responsável pelos vários problemas que o Hospital da Mulher, de Mossoró, tem sofrido desde sua inauguração, em março de 2012 (como uma das grandes obras da atual administração estadual). Decisão foi do desembargador Expedito Ferreira, que isentou o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase) de qualquer responsabilidade relacionada a unidade médica. No entendimento do magistrado, os problemas que resultaram na intervenção judicial na unidade de saúde não podem ser atribuídos ao Inase.
A decisão judicial, publicada nesta quinta-feira, também determina que não sejam atribuídas obrigações em nome do Inase, pois a participação do Instituto na gestão do Hospital da Mulher foi inviabilizada pela falta de pagamento por parte do Governo do Estado.
Deve ser “afastada a constituição de qualquer obrigação em nome do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – Inase, devendo as contas bancárias, contratos, notas fiscais e demais encargos inerentes ao pacto serem formalizados indicando a designação apenas do contrato acima especificado”, relata o desembargador Expedito Ferreira.
Em seu despacho, o desembargador entende que imputar qualquer acusação ou responsabilidade ao Inase é inadequado, e “poderá trazer para referida instituição gravame indevido.” O magistrado determina, ainda, a continuidade da interdição judicial no contrato de gestão nº 001/2012, referente ao Hospital da Mulher, considerando que o Governo do Estado não tem condições de gerir, sem parceria, a unidade de saúde.
A decisão judicial reafirma a legalidade de todos os atos do Inase. Mesmo tendo ficado três meses e meio sem receber repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a direção do Inase deixou a gestão do Hospital da Mulher tendo cumprido todas as obrigações contratuais. A eficiência da sua administração na unidade de saúde elevou a 97% o índice de satisfação da população aos serviços oferecidos no Hospital da Mulher.”
A decisão judicial, publicada nesta quinta-feira, também determina que não sejam atribuídas obrigações em nome do Inase, pois a participação do Instituto na gestão do Hospital da Mulher foi inviabilizada pela falta de pagamento por parte do Governo do Estado.
Deve ser “afastada a constituição de qualquer obrigação em nome do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – Inase, devendo as contas bancárias, contratos, notas fiscais e demais encargos inerentes ao pacto serem formalizados indicando a designação apenas do contrato acima especificado”, relata o desembargador Expedito Ferreira.
Em seu despacho, o desembargador entende que imputar qualquer acusação ou responsabilidade ao Inase é inadequado, e “poderá trazer para referida instituição gravame indevido.” O magistrado determina, ainda, a continuidade da interdição judicial no contrato de gestão nº 001/2012, referente ao Hospital da Mulher, considerando que o Governo do Estado não tem condições de gerir, sem parceria, a unidade de saúde.
A decisão judicial reafirma a legalidade de todos os atos do Inase. Mesmo tendo ficado três meses e meio sem receber repasses financeiros da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a direção do Inase deixou a gestão do Hospital da Mulher tendo cumprido todas as obrigações contratuais. A eficiência da sua administração na unidade de saúde elevou a 97% o índice de satisfação da população aos serviços oferecidos no Hospital da Mulher.”
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