O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da assessoria de comunicação, informou que o órgão estuda a constitucionalidade do decreto do Poder Executivo que reduziu os recursos previstos pelo orçamento diante da crise econômica do Estado. Após essa análise é que será decidido se o caso será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A assessoria técnica do TJRN está analisando o decreto de duas maneiras. A primeira é o impacto orçamentário e por último a questão jurídica. De acordo com a assessoria de comunicação, os cortes atingirão o custeio e investimento, prejudicando o pagamento das despesas mensais do Poder Judiciário Estadual e o investimento em programas cuja implantação está em curso, como o Processo Judicial Eletrônico (Pje) e o Expresso Judiciário, entre outros.
A situação no TJRN se torna mais crítica. Sabe-se que antes do decreto atual o governo já não havia repassado os valores referentes a custeio e investimento previstos no duodécimo, comprometendo o pagamento de fornecedores. Em julho, o governo repassou somente parte do valor da folha de pessoal, ou seja, R$ 49 milhões. O valor total da folha é de R$ 51,3 milhões e, do duodécimo, de R$ 61 milhões.
Outro ponto polêmico diz respeito a notificação prévia dos poderes sobre os cortes. Neste caso, em resposta ao portalnoar.com, o Tribunal confirmou que não houve qualquer aviso, contudo, “em caso de Decreto, não há necessidade de notificação”.
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