A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou nesta quarta-feira (4) denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a ausência da realização de concurso público e violação do regime jurídico único no Programa Mais Médicos, do Governo Federal. A entidade critica a forma de contratação indireta sem garantia dos direitos trabalhistas, através de uma remuneração por bolsa definida pela Medida Provisória 621/2013.
“Nossa ação no TCU denuncia a precarização da relação de trabalho estabelecida por meio de convênio que oferece uma bolsa durante três anos. Isso não vai resolver o problema e segurar o médico no interior”, explicou o advogado Luís Felipe Buaiz.
A federação defende a realização de concurso público com perspectiva na criação de uma carreira de estado para atrair e fixar a categoria em todos os cantos do país. A entidade afirma que somente um vínculo trabalhista que assegure os direitos do trabalhador e com condições dignas de exercer a medicina, será possível realizar a assistência que a população merece.
A ação no TCU faz parte das denúncias que apontam supostas ilegalidades e inconstitucionalidades no Mais Médicos. Já foram protocolados documentos na Justiça Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
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