Congresso promulga voto aberto para cassação de mandato e vetos presidenciais

A PEC do Voto Aberto foi promulgada nesta quinta-feira, 28, em sessão do Congresso Nacional, no Plenário do Senado, com a presença de senadores e deputados, com baixo quórum, comum às quintas-feiras. A emenda constitucional acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

O presidente do Senado, que preside as sessões do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a emenda é muito importante para a transparência e controle social. “No julgamento de parlamentares, senadores ou deputados, nós vamos ter o voto aberto e vamos ter o voto aberto também, é mandamento constitucional, para apreciação de vetos presidenciais. São avanços importantíssimos”, disse.

"Resposta à sociedade"

Renan Calheiros classifica a aprovação da PEC do Voto Aberto com resposta à sociedade e “sobretudo, uma tentativa do parlamento em aproximar cada vez mais do povo brasileiro”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que deu origem à nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado. O texto principal previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais.

Ainda há voto secreto

Mas os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

Ao longo da apreciação da matéria da proposta no Senado, cogitou-se a possibilidade da devolução dos itens discordantes (votação para mesas diretoras e escolha de autoridades) para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da Emenda Constitucional 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi promulgada.