A Governadora Rosalba Ciarlini (DEM) encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (30), o regime de promoção das praças da Polícia Militar Estadual e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977 e estabelece a primeira lei de valorização para os profissionais da segurança pública do estado.
O encaminhamento da lei obedece ao prazo estabelecido pela Chefe do Executivo Estadual com as categorias. A mensagem completa segue anexa.
A Chefe do Executivo Estadual declarou a importância da lei para os policiais militares. “A lei corrige uma distorção em relação à carreira. Da forma que estava era injusto com aqueles que desempenhavam seu trabalho com bravura e dedicação. Estamos assegurando os direitos e dando um estímulo à atividade tão importante para a população como a segurança pública”.
A lei de promoção garantirá os direitos e uma valorização ao ordenamento das carreiras das praças que estão há quase duas décadas sem as promoções. De acordo com o Comandante-Geral da Polícia Militar, o momento é histórico.
Carreira
“A mensagem está garantindo a carreira das praças na Polícia Militar. Isso é histórico. Não havia a lei que regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, comentou Coronel Francisco Canindé Araújo.
O secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, general Eliéser Girão, comentou que a assinatura da lei hierarquizou o desempenho da atividade policial nas ruas, permitindo o preenchimento dos quadros.
“A Governadora está comprovando que respeita a categoria profissional. Rosalba Ciarlini está preocupada em fazer uma ação para que o plano de vida das instituições possa ter profissionais em todos os níveis da carreira. Dessa forma, haverá um enquadramento de todas as praças que estão na ativa para que não sofram mais descontinuidade nas promoções”, observou.
Em 2011, a Governadora já tinha estabelecido o subsídio da Polícia Militar, que vigorou a partir de 2012, atendendo a um antigo pedido da categoria.
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