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Câmara, Senado e Advogacia-Geral da União (AGU) deverão encaminhar medidas judiciais diferentes, com pedidos de liminares, para anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu na noite da última terça-feira, 27, alterar a composição das bancadas legislativas, estaduais e federais, com destaque para os estados nordestinos.
Inicialmente, os presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) tinham decidido que iriam encaminhar uma única ação contra a decisão.
Mas, após a sessão da Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora reuniu-se e decidiu encaminhar uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADIN) contra a decisão do pleno do TSE.
O Senado vai entrar com uma Ação Declaratória Constitucional (ADC). Renan Calheiros disse que foi definido o teor da ADC. A ação foi dada entrada no STF nesta quinta-feira, 29. Ele reforçou que a lei complementar diz que qualquer alteração terá que acontecer também por lei complementar. Mas o TSE fez isso diretamente, alterou a representação. O decreto legislativo ele se fez para sustar a decisão administrativa do TSE. “E o TSE depois invoca a necessidade de fazer uma lei complementar. É um sofisma”, criticou Renan Calheiros.
Mas, após a sessão da Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora reuniu-se e decidiu encaminhar uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADIN) contra a decisão do pleno do TSE.
O Senado vai entrar com uma Ação Declaratória Constitucional (ADC). Renan Calheiros disse que foi definido o teor da ADC. A ação foi dada entrada no STF nesta quinta-feira, 29. Ele reforçou que a lei complementar diz que qualquer alteração terá que acontecer também por lei complementar. Mas o TSE fez isso diretamente, alterou a representação. O decreto legislativo ele se fez para sustar a decisão administrativa do TSE. “E o TSE depois invoca a necessidade de fazer uma lei complementar. É um sofisma”, criticou Renan Calheiros.
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