A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) divulgaram nota à imprensa sobre as recentes críticas ao “vazamento” dos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do megadoleiro Alberto Youssef à Justiça Federal do Paraná.
De acordo com a nota, nenhuma das 10 ações penais da Operação Lava Jato correm em segredo de justiça e a publicação dos processos e decisões judiciais visam “exatamente garantir o controle público sobre a atividade da Justiça.
Confira a íntegra da nota em apoio à publicidade dada pela imprensa:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE), em razão das inúmeras declarações públicas de supostos “vazamentos” de informações sigilosas na denominada “Operação Lava Jato”, esclarecem:
Os processos judiciais, em regra, são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso, inclusive às audiências, salvo nas hipóteses de segredo de justiça de acordo com as previsões legais dos artigos 5º, LX, e 93, IX da Constituição. A publicidade dos processos e das decisões judiciais visa exatamente a garantir o controle público sobre a atividade da Justiça.
As 10 (dez) ações penais da “Operação Lava Jato” que tramitam na 13ª vara federal da Justiça Federal do Paraná não estão em segredo de justiça, inclusive a ação penal na qual foram realizados os interrogatórios dos acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, entre outros réus.
Por outro lado, os depoimentos prestados na fase de investigação e em decorrência da delação premiada encontram-se em segredo de justiça, sob a análise do Supremo Tribunal Federal, e não se confundem com as declarações prestadas ou que ainda serão prestadas na referida ação penal, que são de caráter público.
Diante disso, declaramos total apoio e confiança no trabalho desenvolvido com zelo e responsabilidade pela Justiça Federal do Paraná a partir da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal na denominada “Operação Lava Jato”.
A AJUFE e APAJUFE não aceitam qualquer declaração que possa colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.
Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe
Anderson Furlan
Presidente da Apajufe
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