Seja por ignorância ou pura má-fé, na corrida para convencer eleitores, muitas vezes candidatos a prefeito e vereador capricham tanto nas promessas que se esquecem de um importante detalhe: suas aspirações estão além das atribuições do cargo. A quatro dias das eleições municipais, tire suas dúvidas sobre as funções de prefeitos e vereadores e avalie se as promessas de cada um condizem com suas obrigações:
Quais são as principais funções de um prefeito?
Cabe ao prefeito administrar o transporte coletivo, o sistema de saúde municipal, a educação infantil e o ensino fundamental, além de promover o adequado ordenamento do espaço urbano e proteger o patrimônio histórico-cultural da cidade.
O prefeito cuida da segurança do município?
Em parte. O prefeito comanda a Guarda Civil Municipal, a quem cabe patrulhamento preventivo das ruas e proteção de bens, equipamentos e prédios públicos municipais. O policiamento ostensivo, de repressão ao crime, cabe à polícia militar, subordinada ao governador do Estado.
O prefeito decide a aplicação de recursos estaduais e federais nas cidades?
Sim. Além de impostos municipais, cabe aos prefeitos definir como serão usados os recursos encaminhados pelos estados e pela União aos municípios. O prefeito deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária do Município, proposta por ele e votada pelos vereadores.
Quais são impostos municipais, administrados, portanto, pelo prefeito?
A receita dos municípios é composta, sobretudo, por três impostos: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Além destes, as cidades recebem 50% do imposto sobre propriedade territorial rural localizada no município, arrecadado pela União; 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), arrecadado pelos Estados; e uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também estadual.
O prefeito tem algum poder sobre o Bolsa Família?
Não. O Bolsa Família é um programa do governo federal.
E o vice-prefeito? Quais são suas funções?
Cabe ao vice-prefeito substituir o prefeito em caso de viagem, licença e em hipóteses de afastamento do cargo, como quando o político decide concorrer a outro cargo eletivo ou sofre impeachment.
Quais são as principais funções dos vereadores?
Os vereadores compõem o poder Legislativo no plano municipal. Cabe a eles a elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Os vereadores também podem propor audiências públicas e sessões especiais, além de acompanharem e fiscalizarem as ações do prefeito.
Quantos vereadores há na minha cidade?
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que, em cidades de até um milhão de habitantes, haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre um e cinco milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Nas cidades com mais de cinco milhões de habitantes, o número mínimo de vereadores é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município.
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