Projeto susta decreto que tornou sem efeito nomeação de conselheiros por Dilma

A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta os efeitos de um decreto do presidente da República, Michel Temer, publicado no dia 27 de junho de 2016, que revoga a nomeação de metade dos membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) – órgão técnico representativo que discute políticas nacionais de educação.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo 421/16, que sugere a sustação, o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirma que Temer “exorbitou o poder regulamentar do Presidente da República” ao editar o decreto.

“As nomeações realizadas no dia 10 de maio de 2016 pelo governo de Dilma Rousseff seguiram estritamente as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, afirma Brito. “A lei dispõe que os conselheiros terão mandatos fixos de quatro anos, exatamente para garantir a independência dos conselheiros na definição de políticas para a educação”, avalia.

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