Além de endurecer as regras para a aposentadoria, a reforma da Previdência vai mirar as isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas. O relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estadão, que incluirá em seu parecer o fim dessas desonerações, classificadas por ele como “aberração”, “escárnio” e “pouca vergonha”.
Apenas neste ano, os cálculos são de que isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões à Previdência Social – é o dinheiro que deixa de ser arrecadado, já que essas entidades não pagam a parte do empregador para o INSS.
A gota d’água para a decisão de Maia foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira que suspendeu um dispositivo previsto em lei ordinária que define os requisitos para uma entidade ser considerada filantrópica. Na Saúde, são as que prestam 60% dos serviços de forma gratuita. Na Educação, é preciso conceder uma bolsa de estudos a cada cinco alunos pagantes. A Corte entendeu que essa definição precisa constar em lei complementar, aprovada por maioria qualificada no Congresso Nacional.
Com a queda da regra, há uma avaliação de que qualquer entidade que faça um mínimo de ação filantrópica poderá se candidatar agora às isenções. “É uma vergonha essa decisão do Supremo”, protestou Maia. “Na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), como relator, vou agir de maneira contrária a essas isenções das entidades filantrópicas. Posso afirmar categoricamente.”
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