O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, requerimento encaminhado ao Governo do Estado sobre renúncia fiscal concedida a empresas desde 2007 até 2017. O requerimento foi destinado aos secretários de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, e de Tributação, André Horta.
“Quero saber o que a renúncia de décadas tem contribuído para nosso desenvolvimento”, justificou Mineiro, afirmando que precisa de dados sobre os benefícios para que a Assembleia Legislativa possa se posicionar sobre o assunto. O parlamentar lembrou que na sessão da quarta-feira (18) o deputado Nelter Queiroz solicitou ao Governo do Estado, isenção fiscal para o setor ceramista que está em crise e demitindo trabalhadores. “É um setor que está contemplado?”, questionou Mineiro, justificando que a isenção deve ser concedida a setores estratégicos, e, principalmente a pequenos e micro empresários.
O deputado Fernando Mineiro também encaminhou requerimento à Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa, sugerindo que o coordenador do programa Governo Cidadão, antigo RN Sustentável, Vagner Araújo seja convocado para explicar sobre os recursos existentes e a execução orçamentária. “Como está o desempenho desses recursos? A execução desses recursos?”, ressaltou Mineiro, que também registrou a presença na Casa de optometristas que questionam lei aprovada pela Assembleia e que teve os votos contrários dele e do deputado Jacó Jácome. “É errado votar pelo monopólio do trabalho para categorias médicas”, concluiu Mineiro.
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