Governo esquece de revogar decreto que suspende gozo e licença-prêmio; Sindicato ameaça ir à justiça
O Fórum Estadual dos Servidores em audiência na Casa Civil na última quarta-feira(23). solicitou do governo estadual a revogação imediata do Decreto 28.697, de 21 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a suspensão de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio. Após pressão dos sindicatos, o secretário chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, assumiu o compromisso de sair a revogação no Diário Oficial da sexta-feira(25), mas não aconteceu.
Considerando que um ato administrativo só pode ser revogado por meio de outro ato revogando, continua com efeito o ato que foi publicado há princípio.
A direção do SINSP, ameaça: caso o governo não revogue o decreto, vai à justiça. "Um decreto no DOE, não se revoga de boca", crítica Janeary Souto.
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