Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (23), contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em seu voto, o ministro destacou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.
A medida é considerada um dos pilares da Lava-Jato no combate à impunidade. No final do ano passado, Marco Aurélio deu uma liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância em todo o País, o que abria caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado no âmbito da Lava-Jato. A decisão foi suspensa no mesmo dia pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Na avaliação de Marco Aurélio Mello, o quadro atual do cenário brasileiro é “revelador de delinquências de toda ordem, de escândalos no campo administrativo, considerada corrupção inimaginável”, o que deve levar a uma “marcha” de processos na Justiça de forma “segura, lastreada nos ditames constitucionais e legais”.
“Longe fica de respaldo a reescrever-se a Constituição Federal e a legislação que dela decorreu, muito menos pelo Supremo, em desprezo a princípio básico da República – o da separação e harmonia dos poderes”, disse Marco Aurélio Mello.
O relator frisou em seu voto que a “regra é apurar” e só depois, do esgotamento de todos os recursos, “prender”. “A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal e, portanto, pelo cabimento da prisão preventiva”, destacou o ministro, ao citar dispositivo que prevê a prisão preventiva em casos excepcionais, para garantir a ordem pública. Depois de Marco Aurélio Mello, o próximo ministro a votar é Alexandre de Moraes, que já defendeu a execução antecipada de pena em julgamentos recentes.
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