A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contrariamente ao pedido feito pelo ex-governador Roberto Requião (PT) para voltar a receber a aposentadoria especial. O pedido de Requião será julgado pelo ministro relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, destacou que o benefício obtido já por outros ex-governadores no STF não pode ser estendido ao petista. A “decisão restringiu, expressamente, o imediato reestabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos aos reclamantes”, diz um trecho do documento. E explicou que a decisão favorável aos ex-governadores não tem efeito vinculante.
Foi justamente depois que sete ex-governadores conseguiram no STF a retomada do pagamento da aposentadoria especial que Requião ingressou com uma ação na Suprema Corte para também receber o benefício.
O petista governou o Paraná por três mandatos: entre 1991 e 1994 e de 2003 a 2010. E agora Requião busca o mesmo direito dos demais políticos que governaram o Estado e recebem normalmente a poupada aposentadoria especial.
Comentários
Postar um comentário