Foto:Reprodução/ALRN
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24), a compensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, de R$ 27 bilhões que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados e Municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado e reduz gastos com o piso da Saúde este ano.
O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O projeto foi aprovado no Senado no início de outubro e não teve nenhuma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.
O Rio Grande do Norte projeta receber R$ 270 milhões antecipados na compensação do governo federal.
O valor que será recebido pelo Rio Grande do Norte foi confirmado pelo secretário da Fazenda do Estado (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, em Setembro.
Desse total a ser recebido, 75% são para o abatimento de dívidas do estado com a União e 25% são para repasse aos municípios potiguares.
Manutenção do ICMS em 20%
Mesmo com a compensação da União, o Governo do Estsdo enviou à Assembleia Legislativa, no último 18, projeto de lei que mantém a alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) em 20% por tempo indeterminado.
No texto do documento assinado pela governadora Fátima Bezerra ao legislativo estadual, aponta que o objetivo do projeto é evitar perdas significativas na arrecadação do RN, o que desmonta a narrativa do próprio Governo com a compensação da União para cobrir perdas com o ICMS.
Procurado pelo Blog do TV, para comentar a compensação da União pelo Governo Federal, o titular da Sefaz, Carlos Eduardo Xavier, não retornou o nosso contato.
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